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Assunto: Audiência Pública Reforma do Código Penal - Crimes Contra Animais
De: "Deputado Feliciano Filho" <newsletter@felicianofilho.com.br>
Data: Sex, Maio 10, 2013 6:35 pm
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Deputado Feliciano Filho convoca Audiência Pública “REFORMA DO CÓDIGO PENAL:
CRIMES CONTRA A FAUNA”
No próximo dia 14 de maio, às 19h, no auditório Paulo Kabayashi da Assembleia
Legislativa de São Paulo (ALESP), acontecerá a Audiência Pública “REFORMA DO
CÓDIGO PENAL: CRIMES CONTRA A FAUNA”, convocada pelo deputado Feliciano
Flilho
(PEN51-SP). No encontro será debatido com a população as alterações no
texto do
Novo Código Penal, especialmente aquelas diretamente relacionadas os
maus-tratos
contra animais. A participação é aberta a todos os interessados pela causa
animal.
HISTÓRICO
Está tramitando no Senado o PLS 236/12, NOVO CÓDIGO PENAL, que propõe o
aumento
das penas para crimes contra animais.
Atualmente a pena para crimes cometidos contra animais é de três meses a
um ano,
segundo a Lei Federal 9099/95 crimes com penas de até dois anos são
considerados
de baixo potencial ofensivo, sendo assim dificilmente ocorre punição,
porque a Lei
permite a transação penal (que consiste no pagamento de cestas básicas,
prestação de serviços à comunidade, etc.) ou suspensão do trâmite do
processo.
No Novo Código Penal, PLS 236/12 que tramita no Senado, as penas foram
elevadas e
foram criados outros tipos penais como rinhas, abandono e omissão de socorro.
Para crime de maus tratos a pena foi elevada para “de um a quatro anos”,
havendo
lesão permanente ou morte do animal poderá chegar a seis anos.
Omissão de Socorro e abandono também terão penas “de um a quatro anos”.
Para quem promover ou participar de rinhas a pena é “de dois a seis anos”, e
dobra no caso de morte do animal (prisão efetiva)
Somente poderá ter prisão efetiva quem for condenado a, pelo menos, quatro
anos e
um dia.
Segundo o novo texto do Código de Processo Penal, sancionado em Junho de
2011, o
juiz terá 14 alternativas de medidas cautelares para condenar crimes com
punição
de até quatro anos de prisão (restrição de direitos e multas). Recolhimento
domiciliar, monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se da comarca ou
país e comparecimento periódico em Juiz, estão entre elas.
Se norma for convertida em lei, não haverá mais transação penal e poderá
haver
prisão em flagrante delito
Se as penas forem APROVADAS de acordo com a proposta, não serão
registrados mais
TERMOS CIRCUNSTANCIADOS de ocorrências para estes crimes, serão somente
INSTAURADOS INQUÉRITOS POLICIAIS, o que possivelmente implicará na demanda da
criação de DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS.
Além disso, o indivíduo que for pego em FLAGRANTE DELITO poderá pagar uma
fiança, a ser estipulada pelo delegado de polícia, de até CEM SALÁRIOS
MÍNIMOS,
se pagar a fiança poderá responder ao processo em liberdade, caso contrário,
será encaminhado para a cadeia
PALESTRANTES
DR. LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES
Procurador Regional da República da 3ª Região; Mestre e Doutor pela PUC-SP em
Direito do Estado; Relator Geral da Comissão de Reforma Penal instituída pelo
SenadoFederal (2011-2012); Procurador Regional Eleitoral de São Paulo
(2008 e
2010); Ex-Promotor de Justiça do Estado de São Paulo (1994-1995); Ex-Defensor
Público (PAJ) (1994)
Autor das obras:
“Comissões Parlamentares de Inquérito – Poderes de Investigação”
Ed. Juarez de Oliveira, São Paulo;”Mandados Expressos de Criminalização e a
Proteção de Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira de 1988″
Ed. Fórum, Belo Horizonte; “Direito Eleitoral” Ed. Atlas, São Paulo;
“Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral” Ed. Atlas, São Paulo.
DRA VÂNIA TUGLIO
Promotora de Justiça com 15 anos de Ministério Público, dedica boa parte do
trabalho na defesa de um grupo que não tem voz nem meios para se defender: os
animais. Sua luta inclui a erradicação de problemas como o tráfico de
animais,
além de vaquejadas, circos e rodeios. Responsável direta pela proibição da
exibição de animais nas festas de rodeio e assemelhadas na região de Itu,
interior paulista. Uma das suas maiores conquistas foi a criação do GECAP,
grupo
especial de promotores que atuarão contra crimes ambientais, tendo trabalhado
juntamente com o deputado estadual Feliciano Filho, desde 2009, para tanto.
MARCELO ROBIS FRANCISCO NASSARO – CAPITÃO ROBIS
Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo onde atua como Chefe de
Operações da Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo. É
conselheiro do
Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e do Conselho Superior de Meio
Ambiente da FIESP – COSEMA e membro colaborador da Comissão de Meio
Ambiente da
Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo.
É bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Público com especialização em
Direito Penal Ambiental. É mestre em Ciências Policiais da Ordem e
Segurança cuja
dissertação abordou o tema Maus Tratos aos Animais e Violência contra as
Pessoas
– Aplicação da Teoria do Link nas Ocorrências de Maus Tratos aos Animais
Atendidas pela Polícia Militar. É professor convidado na Universidade
Federal de
São Paulo – UNIFESP, no curso de gestão e educação ambiental. O Cap PM Robis
recebeu em 2009 o prêmio Polícia Cidadã do Instituto Sou da Paz pela
idealização e produção do Manual de Fundamentos – Fauna Silvestre Nacional,
edição incorporada às ações de Governo do Estado de São Paulo no combate ao
tráfico de animais silvestres.
http://www.felicianofilho.com.br/?p=3104
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Assunto: "CURSO DE AROMATERAPIA PARA USO EM ANIMAIS INTERNET"
De: "Martha Follain" <mfollain@terra.com.br>
Data: Sex, Maio 10, 2013 10:59 am
Para: "Martha Follain" <mfollain@terra.com.br>
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cid:image001.jpg@01CD6EA3.30AE3420
"CURSO DE AROMATERAPIA PARA USO EM ANIMAIS INTERNET"
- Cursos à distância:
- Curso de Florais de Bach para Uso em Animais;
- Curso de Florais de Bach para Uso em Humanos;
- Curso de Cromoterapia para Uso em Animais;
- Curso de Cromoterapia para Uso em Humanos;
- Curso de Aromaterapia para Uso em Animais;
- Curso de Aromaterapia para Uso em Humanos;
- Curso de Cristaloterapia para Uso em Humanos;
- Curso de Cristaloterapia para Uso em Animais;
- Curso de Fitoterapia para Uso em Humanos;
- Curso de Fitoterapia para Uso em Animais;
- Curso de Terapia de Regressão a Vivências Passadas.
CRTH 0243 - CURSO APOIADO PELA ABRATH (Associação Brasileira de
Terapeutas Holisticos) – abrangência nacional - <http://www.abrath.org>
www.abrath.org
Aromaterapia (em humanos, animais e vegetais) é o tratamento complementar
(complementar a outras terapias convencionais ou não-convencionais) com a
utilização dos óleos essenciais (substâncias aromáticas vegetais e naturais)
para reequilíbrio das energias do corpo, mente e emoções sendo, portanto, um
tratamento holístico.
O termo Aromaterapia foi criado pelo químico francês René Maurice
Gattefossé, em 1928.
Os animais, por terem o olfato muito mais desenvolvido que os humanos,
respondem muito bem à aromaterapia. Os métodos de aplicação: massagens,
inalação, compressas, e mais raramente ingestão.
Programa do curso;
- O que são saúde e "doença"?;
- Saúde e Doença nos Animais;
- Terapias Não Convencionais;
- Holismo;
- Doenças Psicossomáticas e Estresse nos Animais;
-Terapias Fitoterápicas e Osmologia;
- O que é Aromaterapia?;
- História da Aromaterapia;
- Inteligência e Emoções nos animais;
- O olfato e o tato na Aromaterapia;
- Os animais domésticos;
- O cão;
- O gato;
- Formas de Utilização dos Óleos Essenciais;
- Ação e Propriedades dos principais óleos essenciais nos animais:
· Alecrim - Rosmarinus officinalis
· Bergamota - Citrus bergamia
· Camomila - Matricaria recutita
· Eucalipto - Eucalyptus globulus
· Lavanda - Lavandula officinalis
· Limão - Citrus limonum
· Rosa - Rosa damascena
· Sândalo - Santalum album
· Manjerona, Tea Tree, etc.
- O Terapeuta Holístico;
- Legislação.
Inscrições:
mfollain@terra.com.br
Ministrante: Martha Follain.
Carga horária: 100 horas/aula
Curso apoiado pela ABRATH, válido em todo o território nacional
Matrículas abertas
Curso disponível
Para sua inscrição, envie os seguintes dados:
Nome completo.
Telefone para Contato (com DDD)
Profissão
Cidade/Estado onde reside.
Endereço completo para correspondência
CEP
e-mail, para onde quer que os módulos e
questionários sejam enviados.
INVESTIMENTO:
Solicite
cid:11.3233244461@web161316.mail.bf1.yahoo.comCURSOS
1- O aluno deverá acertar 70% das questões de cada questionário para ser
aprovado. Caso assim não aconteça, receberá um questionário adicional e/ou a
devolução das questões respondidas erradamente, para refazê-las;
2- O pagamento parcelado deve ser feito da seguinte forma: ato da
matrícula, 30 dias. Exemplo: se o aluno depositou a 1ª parcela no dia 15,
deverá saldar as outras parcelas nos subsequentes dias 15 – não importando
em que altura esteja do curso (1º, 3º, ou qualqiuer outro módulo);
3- O certificado será enviado depois da quitação final e entrega/correção
de todos os questionários respondidos;
4- Depois da quitação final e entrega/correção de todos os questionários,
o certificado será enviado pelo correio dentro de 20 dias;
5- O aluno que pagar o curso à vista, receberá o curso completo, logo
após a quitação – mas só receberá o certificado após a entrega de todos os
questionários respondidos;
6- O aluno terá o tempo máximo de 6 meses, a partir da data da matrícula,
para finalizar seu curso. Depois desse tempo, caso não o faça, o aluno
perderá a quantia paga. Desejando retornar, terá que pagar e começar novo
curso. Isto porque os cursos são sempre atualizados;
7- Os cursos são apoiados pela ABRATH (Associação Brasileira de
Terapeutas Holísticos - SP), e válidos em todo território nacional;
http://www.floraisecia.com.br/curriculo.php
cid:20.3233244462@web161316.mail.bf1.yahoo.comSEJA MUITO BEM-VINDO!
Não desejando mais receber esses informativos, responda com o assunto
“remover”
cid:image017.gif@01CA8F9D.732B3790
 
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Assunto: [Olhar Animal] Delegacias de Proteção Animal JÁ! (Repasse!)
De: "Olhar Animal" <olharanimal@gmail.com>
Data: Qua, Maio 8, 2013 11:30 am
Para: olhar-animal@googlegroups.com
olharanimal@yahoogrupos.com.br
CC: anjosdosanimais@yahoogrupos.com.br
libertacaoanimal@yahoogrupos.com.br
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*ATIVISMO* [image:
Facebook]<http://www.facebook.com/masvarallo#!/pages/Olhar-Animal/179451342086001>
[image:
Twitter] <http://twitter.com/#!/OlharAnimal> [image:
Orkut]<http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=110314610> [image:
Youtube] <http://www.youtube.com/user/olharanimal> [image: Olhar Animal]
*08/05/2013
*
Delegacias de Proteção Animal JÁ!
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* *
Internautas, apesar do intenso clamor da sociedade pela criação das
DELEGACIAS DE PROTEÇÃO ANIMAL, as autoridades responsáveis por encaminhar a
questão não se posicionam sobre o tema. Crimes bárbaros continuam ocorrendo
cotidianamente sem respostas rápidas e eficazes do Poder Público, na
investigação e no combate a estes delitos.
*MANIFESTE-SE! Delegacias de Proteção Animal JÁ!*
Sua participação é fundamental! Envie uma mensagem e convide seus contatos
a também enviarem!
Sugestão de texto:
*Para*: assessoriagovernador@sp.gov.br, saopaulo@sp.gov.br,
seguranca@sp.gov.br, prefeito@prefeitura.sp.gov.br, edsonaparecido@sp.gov.br
*CC*: faleconosco@anda.jor.br, olharanimal@gmail.com
*Assunto*: Delegacias de Proteção Animal
Senhores Geraldo Alckmin, Governador de SP, Edson Aparecido, Secretário da
Casa Civil, Fernando Grella Vieira, Secretário de Segurança Pública de
SP e Fernando
Haddad, Prefeito de São Paulo, eu e cerca de *40 mil internautas* já
assinamos a *petição
virtual*<https://www.change.org/pt-BR/peti%C3%A7%C3%B5es/queremos-delegacias-de-prote%C3%A7%C3%A3o-aos-animais-e-justi%C3%A7a-no-caso-dalva>
promovida
pela ANDA <http://www.anda.jor.br/>, para que sejam criadas *DELEGACIAS DE
PROTEÇÃO ANIMAL*. Porém, até o momento não recebemos qualquer resposta dos
senhores.
As delegacias especializadas em animais serão instrumentos extremamente
importantes para acelerar as investigações e os processos de crimes contra
animais, levando à Justiça pessoas perigosas e violentas.
Aguardamos providências e resposta às nossas mensagens.
[Seu nome]
Olhar Animal no *Facebook*: acesse http://www.facebook.com/olharanimal e
clique em "curtir".
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Animal" dos Grupos do Google.
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